Projeto de Lei n° 001/2021 – LegislativoAltera a Lei Municipal n° 635/2017 e dá outras providências.Anexos01-Projeto de Lei nº01-2021 do Legislativo (54 kB)02- Mensagem do Projeto de Lei nº01-2021 do Legislativo (52 kB)03- Ata da Comissão de Finanças e Orçamentos (54 kB)004- Parecer nº002-2021 da Comissão de Finanças e Orçamentos (141 kB)05- Ata nº001-2021 da Comissão de Redação e Justiça (54 kB)06- Parecer nº002-2021 da Comissão de Redação e Justiça (129 kB)07- Ata da Sessão Extraordinária de Aprovação do Projeto (150 kB)08- Autógrafo do Projeto de Lei nº001-2021 do Legislativo (67 kB)09- Publicação Diário Oficial - Lei n° 0718 (125 kB)
