Transparência
por Interlegis
—
publicado
09/01/2023 07h55,
última modificação
19/09/2023 13h08
Legislativo
- Cota para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória — por Eduardo Savarro — última modificação 13/04/2023 11h34
- Legislação relacionada a gastos parlamentares — por Eduardo Savarro — última modificação 13/04/2023 11h37
- Projetos de Lei e atos infralegais — por Eduardo Savarro — última modificação 13/04/2023 11h45
- Pautas das Comissões — por Eduardo Savarro — última modificação 13/04/2023 11h46
- Atas das Sessões — por Eduardo Savarro — última modificação 17/07/2023 16h54
- Votações Nominais — por Eduardo Savarro — última modificação 13/04/2023 19h00
- Lista de presença e ausência de parlamentares — por Eduardo Savarro — última modificação 13/04/2023 19h03
- Atividades legislativas dos parlamentares — por Eduardo Savarro — última modificação 13/04/2023 20h10
- Apreciações das contas do Poder Executivo — por Eduardo Savarro — última modificação 13/04/2023 20h20
Ações do documento
Administração
- Receitas — por Eduardo Savarro — última modificação 04/08/2023 08h29
- Informamos que o Poder Legislativo não possui receitas, apenas recebe repasse mensais do Poder Executivo denominado de Transferências Financeiras.
- Despesas — por Eduardo Savarro — última modificação 19/09/2023 13h09
- Despesas — por Eduardo Savarro — última modificação 04/08/2023 08h41
- Fornecedores — por Eduardo Savarro — última modificação 14/04/2023 18h31
- Concursos — por Eduardo Savarro — última modificação 14/04/2023 18h34
- Editais — por Eduardo Savarro — última modificação 15/04/2023 11h30
- Declaração de Cessão de Bens, Bens Permutados e Bens Doados — por Eduardo Savarro — última modificação 15/04/2023 12h13
- Declaração de inexistência de Cessão de Bens, Bens Permutados e Bens Doados
- Controle de Estoques — por Eduardo Savarro — última modificação 15/04/2023 12h17
- Declaração de não possuir controle de estoques no âmbito do Poder Legislativo de Manfrinópolis/PR.
- Bens Patrimoniais — por Eduardo Savarro — última modificação 15/04/2023 12h20
- Notas Fiscais Eletrônicas — por Eduardo Savarro — última modificação 15/04/2023 16h02
- Atas das Audiências Públicas — por Eduardo Savarro — última modificação 16/04/2023 10h50
- Obras — por Diretoria — última modificação 26/07/2023 16h25
- Esta entidade não possui obras concluídas nem em andamento.
- Total de Pagamento por fornecedor — por Eduardo Savarro — última modificação 04/08/2023 09h18
- Convênios — por Eduardo Savarro — última modificação 05/04/2024 09h22
- Repasses — por Eduardo Savarro — última modificação 05/04/2024 09h52
- Acordos, Ajustes e Parcerias — por Eduardo Savarro — última modificação 05/04/2024 10h11
- Prestação de Contas Disponíveis para consulta — por Eduardo Savarro — última modificação 15/04/2024 12h41
Ações do documento
Orçamento
- Plano Plurianual (PPA) — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 13h39
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 13h40
- Lei Orçamentária Anual (LOA) — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 13h40
- RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 13h39
- RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 17h16
- Plano de Contas — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 14h22
- Operações financeiras de qualquer natureza/extratos bancários — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 14h30
- Movimentação dos Fundos — por Eduardo Savarro — última modificação 19/04/2023 10h47
- Anexos da Lei nº 4.320/64 — por Eduardo Savarro — última modificação 19/04/2023 13h03
- Cronograma de Desembolso — por Eduardo Savarro — última modificação 19/04/2023 13h08
Ações do documento
Pessoal
- Servidores Ativos — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 17h45
- Servidores Inativos — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 17h46
- Relação de Servidores / Salários — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 17h47
- Relação de Servidores / Salários Detalhado — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 17h47
- Relação de salários — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 17h48
- Quadro Funcional Comissionado — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 17h48
- Cedidos a outros órgãos — por Eduardo Savarro — última modificação 17/04/2023 17h55
- Servidores Temporários — por Eduardo Savarro — última modificação 19/04/2023 14h23
- Pagamento de diárias — por Eduardo Savarro — última modificação 19/04/2023 14h34
- Passagens áreas e rodoviárias — por Eduardo Savarro — última modificação 19/04/2023 14h34
- Ressarcimento de Combustível — por Eduardo Savarro — última modificação 24/04/2023 10h58
- Cartões corporativos — por Eduardo Savarro — última modificação 19/04/2023 14h42
- Quadro Funcional — por Eduardo Savarro — última modificação 19/04/2023 14h58
- Verbas de representação — por Eduardo Savarro — última modificação 19/04/2023 15h04
- Reembolsos — por Eduardo Savarro — última modificação 24/04/2023 11h25
- Ajuda de Custo — por Eduardo Savarro — última modificação 24/04/2023 11h37
- Adiantamento de Despesas — por Eduardo Savarro — última modificação 24/04/2023 11h45
- Estagiários — por Eduardo Savarro — última modificação 24/04/2023 11h51
- Aprendiz — por Eduardo Savarro — última modificação 24/04/2023 11h55
- Tabela de Padrão Remuneratório/ Cargos e Funções — por Eduardo Savarro — última modificação 24/04/2023 11h59
- Contratações Terceirizadas — por Eduardo Savarro — última modificação 04/08/2023 10h23
- Concursos Públicos — por Eduardo Savarro — última modificação 10/04/2024 11h09
Ações do documento
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
| Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Câmara de Manfrinópolis/PR | ||
|---|---|---|
| Regulamentação | Lei / Norma | Ementa |
| Federal | Lei nº 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Legislativo | Resolução nº 02/2023 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da, no âmbito da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências. |
| Política de Privacidade e Proteção de Dados |
|---|
| Conheça mais |
| Responsável / Encarregado LGPD - Câmara de Manfrinópolis/PR | |
|---|---|
| Nome | Gabriel Balboena |
| Telefone | (46) 3562 1007 |
| gabrielbalboena@gmail.com | |
| Endereço | Rua São Cristovão, S/N, Manfrinópolis,/PR, CEP: 85.628-000 |
Política de Privacidade e Proteção de Dados
| ||
|---|---|---|
| Sobre a LGPD | A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, de forma física e digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. | |
| Titular dos dados pessoais | O titular dos dados pessoais é o cidadão, a quem pertencem os dados pessoais que são utilizados pela Câmara Municipal de Manfrinópolis. | |
| Dados pessoais protegidos pela LGPD | Os dados pessoais são informações relativas a uma pessoa, identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD). Exemplo: nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, entre outros. | |
| Dados pessoais sensíveis previstos na LGPD | São considerados dados sensíveis aqueles que podem, de alguma forma, trazer algum tipo de discriminação para o cidadão, titular desses dados. Em outras palavras, são dados pessoais que poderão implicar riscos e vulnerabilidades potencialmente mais graves aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares. | |
| Controlador | O Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais,, art. 5º, VI da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018). Em outras palavras, o Controlador é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes a utilização dos dados pessoais e por definir a finalidade do uso. No caso em questão, o Controlador é a Câmara Municipal de Manfrinópolis. | |
| Operador | O Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, art. 5º, VII da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018). Ou seja, o Operador é o agente responsável por realizar o uso de dados em nome do Controlador e conforme a finalidade por esta delimitada. No presente caso, Operadores são as pessoas físicas ou jurídicas, agentes públicos ou terceiros, que prestam algum tipo de serviço para a Câmara Municipal de Manfrinópolis e que, para a realização desse serviço, dados pessoais de cidadãos são fornecidos pela Câmara de acordo com a necessidade e finalidade. | |
| Encarregado |
O Encarregado de Proteção de Dados é a pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), art. 5º, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018). De acordo com o art. 41 da LGPD, cada Controlador deverá indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que será responsável por receber solicitações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de adotar as providências necessárias em relação à proteção de dados pessoais. |
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| LGPD - Legislação | Lei Federal nº 13.709/2018 | |
| Resolução nº 02/2023 | ||
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Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR
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