Perguntas Frequentes
Perguntas Gerais
1. Qual o horário de atendimento da Câmara de Vereadores?
2. Quando ocorrem as sessões da Câmara?
3. As sessões da Câmara são abertas ao público?
4. Quantos Vereadores têm em Manfrinópolis?
5. Vereador pode ter outro emprego?
6. É verdade que o Vereador tem férias duas vezes ao ano?
7. É verdade que o Vereador só trabalha um dia na semana?
8. Como consultar a remuneração dos Vereadores no site da Câmara de Manfrinópolis?
9. O que é e como é composta a Mesa Diretora?
10. Como posso saber o que será votado nas sessões?
Perguntas sobre portal de transparência
- O que é o portal de transparência?
- Quem pode acessar os dados do portal da transparência?
- O que é a LC 131?
- O que é considerando "tempo real" para os fins da LC 131?
- Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?
- Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?
- Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?
- Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?
- Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes no site?
Respostas
O que é o portal da transparência?
O Portal da Transparência é uma iniciativa para divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a Sociedade participe, acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social e da Transparência, da gestão democrática na Administração Pública e do Combate à Corrupção.
Quem pode acessar os dados do portal da transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
O que é a LC 131?
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que é considerado "tempo real" para fins da LC 131?
Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.
Quais as penalidades para os Estados e Municípios que não cumprirem a LC 131/2009?
Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.
Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?
Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.
Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?
Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o prestador do serviço de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes no site?
Consulte o glossário para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal.
PERGUNTAS EM GERAL
1. Qual o horário de atendimento da Câmara de Vereadores?
ATENDIMENTO
Rua São Cristovão, S/N
Manfrinópolis, PR — CEP: 85.628-000
CNPJ: 02.015.603/0001-92
Fone: (46) 3562 1007
E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
Expediente
De segunda-feira a sexta-feira:
• manhã das 8h00 às 12h00
• tarde das 13h00 às 17h00
2. Quando ocorrem as sessões da Câmara?
As Sessões Ordinárias são aquelas fixas, e ocorrem às segundas-feiras, a partir das 19 horas. Porém, há os períodos de recesso legislativo, quando não há Sessões Ordinárias, que é de 16 de dezembro à 14 de fevereiro e de 01 de julho à 09 de agosto. Poderão ser convocadas, a qualquer tempo, sessões Extraordinárias, para votar projetos com urgência, mesmo no período de recesso legislativo. As demais sessões – extraordinárias, solenes e itinerantes – são marcadas conforme necessidade da Câmara e do município. As sessões normalmente ocorrem no Plenário da Câmara Municipal, sendo exceções somente a possibilidade de Sessões Solenes e Sessões Ordinárias de Caráter Itinerante. Caso ocorra algum acontecimento que impossibilite o acesso ao Plenário da Câmara Municipal, impedindo a realização das sessões em seu devido local, a Mesa executiva delibera a sua realização em outra localidade.
3. As sessões da Câmara são abertas ao público?
As reuniões e eventos na Câmara são totalmente abertos e gratuitos ao público. Para assistir basta ir até a sede do Poder Legislativo, na Rua São Cristovão, S/N , Centro; as 19 horas das segundas-feiras, durante o período legislativo. Vale lembrar que para assistir as Sessões, o cidadão deve apresentar-se convenientemente trajado, não portar arma, se conservar em silêncio durante os trabalhos, não manifestar apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário e atender as determinações do Presidente. Ainda, é possível acompanhar as Sessões Legislativas online pelo canal da Câmara no YouTube e pela sua página no Facebook.
4. Quantos Vereadores têm em Manfrinópolis?
Atualmente, o Município de Manfrinópolis conta com 09 (nove) vereadores, que é o limite permitido pela Constituição Federal.
5. Vereador pode ter outro emprego?
Sim. Vereador é ocupante de um cargo eletivo, podendo ter outro emprego, inclusive em cargo público (artigo 38 da Constituição Federal), desde que haja a compatibilidade de horários. Ou seja, ter um outro emprego não pode afastar o vereador de seus deveres, principalmente o de participar das Sessões da Câmara e das Reuniões das Comissões, se for o caso.
6. É verdade que o Vereador tem férias duas vezes ao ano?
De forma alguma. O que ocorre duas vezes por ano são os recessos legislativos, nos quais não ocorrem Sessões Ordinárias ou outras atividades legislativas. Porém, os vereadores continuam trabalhando neste período em atividades de mandato. Vereadores não têm férias nem recebem valores além de seus subsídios mensais.
7. É verdade que o Vereador só trabalha um dia na semana?
Não! O que ocorre uma vez por semana é a Sessão Ordinária da Câmara e a Reunião das Comissões Permanentes, nas quais os vereadores discutem as disposições técnicas dos projetos de lei, votam nos projetos de lei, debatem e discursam sobre questões que consideram relevantes. O vereador, porém, trabalha em todos os dias da semana - pois tem que elaborar projetos, fiscalizar, atender a população dentro ou fora do seu gabinete, coordenar sua equipe de trabalho, visitar bairros, reunir-se com lideranças e autoridades, encaminhar processos, e outras coisas mais – e a maioria absoluta deles trabalha também aos finais de semana, quando a Câmara está normalmente fechada, em ações realizadas em bairros da Cidade, reuniões, eventos e outros. Ou seja, um vereador normalmente trabalha sete dias por semana.
8. Como consultar a remuneração dos Vereadores no site da Câmara de Manfrinópolis?
Poderá acessar o Portal de Transparência para obter a informação ou clicando aqui
9. O que é e como é composta a Mesa Diretora?
Informações atualizadas sobre atual composição da mesa diretiva poderá ser acessada clicando aqui
10. Como posso saber o que será votado nas sessões?
As pautas das sessões são sempre disponibilizadas previamente para consulta da população e pode ser acessadas clicando aqui.