Câmara aprova o Refis, programa de descontos de juros e parcelamento de dívidas.

Os vereadores de Manfrinópolis aprovaram nesta segunda-feira (11) o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis, para regularizar dívidas de contribuintes com o Município vencidas. O Projeto de Lei prevê descontos de 50% a 100% no pagamento de juros e multa, e parcelamento de débitos em até 12 vezes.

O projeto REFIS tem uma grande finalidade em nosso munícipio, pois o mesmo prevê um desconto de até 100% de juros e multas sobre as dividas ativas dos Munícipes.

A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

O interessado, ao aderir ao programa, deve imediatamente iniciar o pagamento das dívidas, sendo a primeira parcela ou cota única na data do pedido. 

Os critérios para os descontos são:

• 100% para pagamento à vista.

• 80% para pagamento parcelado de 02 a 06 parcelas;

• 50% para pagamento parcelado de 07 a 12 parcelas;

Relembrando que o desconto só enfatiza com Juros e multas.