Câmara Municipal de Manfrinópolis Aprova Auxílio Mensal a Médicos do Programa Médicos pelo Brasil
Na última sessão, a Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou em segundo turno o Projeto de Lei nº 16/2024 do Poder Executivo. Esta legislação autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil que exercerem atividades no município.
O projeto, agora aprovado, estipula que os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil recebam um benefício no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, a partir da publicação da Lei. Desse montante, R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) serão destinados ao auxílio moradia, enquanto R$ 700,00 (setecentos reais) serão direcionados ao auxílio alimentação, conforme determinado pela portaria n°30 de 12.02.2014 do Ministério da Saúde.
Além disso, a legislação prevê que os médicos bolsistas terão direito ao benefício enquanto estiverem participando do Programa, desde que cumpram com seus deveres e compromissos junto ao município e ao Ministério da Saúde, conforme pactuado no Programa Médicos pelo Brasil.
Outro ponto relevante é que, em caso de encerramento das atividades junto ao Programa, os médicos bolsistas terão direito a uma ajuda de custo proporcional aos dias trabalhados, devendo comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde.
Vale ressaltar que as despesas decorrentes da implementação deste benefício serão custeadas por dotações municipais consignadas no orçamento geral vigente e subsequentes, podendo ser suplementadas, se necessário, pelo Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município.
Com a aprovação desta Lei, a ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil passará a vigorar a partir de 01 de abril de 2024, proporcionando um incentivo adicional aos profissionais que dedicam seus esforços à saúde da comunidade de Manfrinópolis.