08ª Sessão Extraordinária de 2023.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°02/2023, do Poder Legislativo Municipal que possui a seguinte ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da, no âmbito da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências.(APROVADO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023, do Poder Legislativo Municipal que possui a seguinte ementa: Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências.(APROVADO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2023, do Poder Legislativo Municipal que possui a seguinte ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.(APROVADO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2023, do Poder Legislativo Municipal que possui a seguinte ementa: Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo do município de Manfrinópolis – Paraná, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências.(APROVADO)

Projeto de Lei nº 035/2023, do Poder Legislativo Municipal que possui a seguinte ementa: Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências.(APROVADO)