Vereadores votam dois Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal.
Aconteceu nessa Quinta-Feira dia 17/11 a Decima Terceira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de vereadores onde foi apresentado dois Projetos de Lei.
PROJETO DE LEI N°033/2022, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que possui a seguinte ementa: “Define Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado.”(APPROVADO)
PROJETO DE LEI N°050/2022, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que possui a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício”.(APROVADO)