Leis
por Interlegis
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última modificação
19/02/2024 11h25
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Municipal — por Interlegis — última modificação 19/03/2024 11h59
- Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 12/04/2023 18h46
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 12/04/2023 18h34
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 12/04/2023 18h50
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Ações do documento