por Eduardo Savarro
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publicado
24/04/2024
Resolução da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR que regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências.
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Transparência
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Acesso à informação
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Lei de Acesso a informação