Recomendações Ministério Público
Recomendação Administrativa n° 01-2024-GPGMPC
Recomendação Administrativa n°001/2024, RECOMENDA-SE aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.
Recomendação Administrativa nº 06/2023
Recomendação para elaboração de Projeto de Lei visando dispor sobre reservas de vagas para afrodescendentes em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Recomendação Administrativa nº 002/2022 - GFB
Recomendação Administrativa sobre dispensa de licitação. Recomenda aos Municípios que integram o GEPATRIA – Núcleo Regional de Francisco Beltrão que adotem as medidas aqui previstas, com observação às disposições legais ao realizarem procedimentos licitatórios na modalidade de dispensa à licitação.
Recomendação Administrativa nº 001/2022 - GFB
Recomendações sobre a realização de concursos públicos no âmbito da Câmara de Vereadores.
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