LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
| Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Câmara de Manfrinópolis/PR | ||
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| Regulamentação | Lei / Norma | Ementa |
| Federal | Lei nº 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Legislativo | Resolução nº 02/2023 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da, no âmbito da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências. |
| Política de Privacidade e Proteção de Dados |
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| Conheça mais |
| Solicite informações sobre seus dados: | |
|---|---|
| Eletronicamente | lgpd@manfrinopolis.pr.leg.br |
| Presencialmente |
Rua São Cristovão, S/N, Manfrinópolis,/PR, CEP: 85.628-000 Telefone (46) 3562-1007 Horário de atendimento: Seg. a Sexta das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 15h00 |
| Responsável / Encarregado LGPD - Câmara de Manfrinópolis/PR | |
|---|---|
| Nome | Gabriel Balboena |
| Telefone | (46) 3562 1007 |
| lgpd@manfrinopolis.pr.leg.br | |
| Endereço | Rua São Cristovão, S/N, Manfrinópolis,/PR, CEP: 85.628-000 |